STF suspende processos sobre 'pejotização' e cria novo cenário jurídico para as relações de trabalho

Advogada especialista em Direito Empresarial, Bruna Zanini explica que a medida traz oportunidades para uniformizar normas sobre os demais contratos trabalhistas e pode evitar inseguranças no ordenamento jurídico 

 Nesta segunda-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos em curso sobre a "pejotização" - nome dado à prática que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para evitar encargos trabalhistas e tributários. A decisão tem grande impacto jurídico e estabelece a base para um futuro julgamento do STF, que definirá se essa prática pode ser considerada válida em determinadas circunstâncias.

 A medida acompanha a repercussão geral do Tema 1389, um recurso que visa deliberar a legalidade da contratação de trabalhadores registrados como pessoa jurídica. A partir do momento em que as decisões sobre o tema se tornarem públicas, todos os tribunais do país deverão seguir o entendimento definido pelo STF. A advogada especialista em Direito Empresarial Bruna Zanini comentou os efeitos da medida, destacando que isso fornece importantes indicativos a respeito das futuras intenções da Corte para o tema. “A medida visa evitar decisões conflitantes entre tribunais enquanto o STF analisa o mérito. Com isso, a Corte pretende estabelecer diretrizes que venham a trazer mais estabilidade para o entendimento jurídico”, afirma. 

 Zanini explica, também, que a suspensão do STF transfere temporariamente o protagonismo das decisões sobre a pejotização para o Supremo. O julgamento ainda não tem data para acontecer, mas a expectativa é que sejam firmados entendimentos sobre a validade dos contratos, a competência da Justiça do Trabalho para investigar possíveis fraudes e, além disso, a quem recai a responsabilidade de apresentar provas da pejotização - o empregado ou o contratante.

 A especialista alerta que, enquanto a pejotização pode ser positiva, é necessário que as partes estejam atentas a indícios de subordinação e controle. “Profissionais de áreas como tecnologia e saúde que estão empregados sob esse modelo frequentemente atuam com autonomia e flexibilidade o que pode beneficiar tanto o trabalhador quanto o contratante. O problema surge quando essa estrutura é utilizada para mascarar relações de emprego e suprimir direitos trabalhistas. Se elementos como submissão e habitualidade estiverem presentes, a relação deve ser reconhecida como vínculo empregatício”. 

 Para a advogada, o seguimento de processos sob uma regulamentação ampla, que não leva em consideração as especificidades de cada setor, pode gerar insegurança jurídica. Ela ressalta que os empregadores lidam de maneiras distintas com essa realidade: “Muitos contratantes têm atuado com cautela redobrada. Outros, infelizmente, se apoiam na esperança de que a contratação por PJ não seja desconstituída futuramente - e isso evidencia a necessidade de uma definição clara e estável por parte do Judiciário. Cada setor tem dinâmicas próprias, e é necessário considerá-las ao estabelecer regras para a pejotização”, conclui.