Decisão
da ANPD reforça necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção
de dados
O Brasil está chamando a
atenção do mundo nos últimos dias, isso porque a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) anunciou a suspensão imediata da vigência da nova
política de privacidade da Meta, empresa gestora do WhatsApp, Instagram e Messenger,
que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas
plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência
artificial (IA).
Na decisão, divulgada no
Diário Oficial da União, a Autoridade reguladora justificou sua ação afirmando
que a continuidade da política poderia resultar em um "risco iminente de
danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação aos direitos fundamentais
dos titulares de dados afetados".
De acordo com o advogado Marco Zorzi, head da equipe
de direito digital da Andersen Ballão Advocacia, a decisão deve ser
interpretada no contexto global: desde junho deste ano, a Meta havia a previsão
de alterar a política de privacidade na Europa para informar sobreo tratamento
dos dados dos usuários em seus modelos de IA, mas suspendeu seu plano após o
recebimento de um pedido da Autoridade de proteção de dados da Irlanda para que
aguardasse para dar continuidade a esta medida. “Já no Brasil, a Meta deu
seguimento à estratégia de usar dados de titulares para treinar Inteligência
Artificial. Foi esta a razão da suspensão cautelar determinada pela ANPD, que
exigiu a alteração da política de privacidade no Brasil. As autoridades
brasileiras deram à Meta um prazo de 5 dias para alterar sua política de
privacidade, com multa diária de R$50 mil reais caso a empresa não siga a
determinação da ANPD.”
Zorzi pontua a
necessidade de se analisar as posturas diferenciadas com relação à utilização
de dados de titulares dos usuários do WhatsApp, Instagram e Facebook na Europa
e no Brasil. Lembrando que nos Estados Unidos, a nova política de privacidade
da meta já está em vigor. Ele explica que, enquanto na Europa a alteração foi
colocada em “stand by” pela Meta, no Brasil a ANPD pela primeira vez
adotou uma iniciativa tão enérgica, o que é um ponto importante na história da Autoridade
e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma postura tão importante como essa
pode indicar uma nova fase de atividades de fiscalização, não apenas para Big
Techs, como também para outras empresas”.
Em resposta, divulgada em
veículos de comunicação brasileiros, a Meta expressou desapontamento com a
determinação da ANPD. A empresa defendeu os novos termos de uso como um esforço
para melhorar seus serviços, mas a Autoridade reguladora considerou que os
riscos à privacidade e aos direitos dos usuários não foram adequadamente preservados.
O advogado Marco Zorzi
faz um alerta importante às empresas multinacionais: “que devem ter muito
cuidado e noção de que em cada uma das jurisdições é necessário se adequar às
exigências de como tratar dados pessoais, sendo necessário implementar, em
presença de regulamentações diferenciadas, uma estratégia ‘multinível’ baseada nas normas em vigor, seja a LGPD, o
GDPR ou outra lei ou regulamentação”.
Com mais de 102 milhões de usuários ativos no Brasil, somente no Facebook, a decisão da ANPD destaca a sensibilidade e a importância das questões de privacidade no contexto brasileiro, trazendo à tona a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com proteção de dados pessoais.
Sobre a Andersen Ballão
Advocacia: A Andersen Ballão Advocacia é um renomado escritório
de advocacia brasileiro com uma equipe dedicada e multidisciplinar,
especializada em fornecer soluções jurídicas de alta qualidade para empresas
nacionais e internacionais. Com uma abordagem centrada no cliente e um
compromisso com a excelência, a Andersen Ballão Advocacia tem sido reconhecida
como líder em seu campo, oferecendo uma ampla gama de serviços jurídicos em
diversas áreas do Direito.
