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| Caso requerimento de regularização não seja apresentado, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap e pode ser incluído em edital de licitação pública | Foto: Divulgação/Sedet |
Cerca de 800 estabelecimentos contam com mais três meses para regularizar a ocupação sobre os imóveis da Terracap que foram concedidos em programas de desenvolvimento econômico
Agência Brasília* | Edição: Débora Cronemberger
O Governo do Distrito Federal (GDF) concedeu nova oportunidade de regularização para 868 empresas beneficiadas por antigos programas de incentivo econômico, como o Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. As ex-concessionárias que tiveram o incentivo e a concessão de direito real de uso cancelados terão até 21 de março para apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) o requerimento de regularização mediante a revogação do cancelamento administrativo.
A medida atende à alteração na Lei Distrital 7.153/2022. O artigo 12-A permite a reabertura dos prazos de revogação de cancelamento e migração. Para tanto, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Sedet publicaram, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de dezembro de 2023, o edital de chamamento público com a lista dos mais de 800 estabelecimentos nesta condição, concedendo mais três meses para a regularização. Também foram enviadas correspondências para o e-mail cadastrado das empresas, e para o endereço dos imóveis ocupados.
Caso não seja apresentado o requerimento, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap e pode, a qualquer momento, ser incluído em edital de licitação pública.
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, "é uma oportunidade única para as empresas regularizarem sua ocupação sobre os imóveis da Terracap que foram concedidos no passado em programas de desenvolvimento econômico. Se cumprirem os requisitos previstos na atual legislação, terão segurança jurídica para investimentos e geração de novos empregos, e poderão adquirir o imóvel com um desconto de 50% e parcelamento do saldo em até 240 meses."
O titular da Sedet, Thales Mendes, diz que a secretaria está pronta para receber e analisar com agilidade os requerimentos que forem apresentados. "O GDF vem atuando de modo a garantir que as empresas recebam atendimento de qualidade, e continuem funcionando e gerando empregos para nossa população", conclui.
As empresas devem procurar a Sedet para dar entrada na regularização. Mais informações no site da secretaria.
*Com informações da Sedet
