Reunião de líderes na CLDF delibera prorrogação de isenção do ICMS e prazo para adesão ao REFIS

A decisão favorável aos projetos irá impactar milhares de pessoas

 

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (11) a reunião do Colégio de Líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal que discutiu e aprovou projetos de autoria do executivo, entre eles se destacaram dois projetos.

O PL 1633/20 que dispõe sobra a prorrogação da vigência da isenção do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço) nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus, microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal. Com a aprovação do projeto a prorrogação da isenção do imposto vai até dia 31 de dezembro de 2023.

Também entrou em pauta para discussão e foi aprovado pelo colégio de lideres o Projeto de Lei Complementar N°74/21 que prorroga o prazo de adesão do contribuinte ao REFIS DF, de 16 de dezembro de 2020 para 31 de março de 2021.

O que é REFIS ?

REFIS é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos seguintes órgãos federais: Receita Federal do Basil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além das secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.

“Este é um projeto muito importante, onde as pessoas vão poder regularizar seus débitos junto à Secretaria de Economia. No ano passado, em um mês, foram renegociados mais de R$2 milhões e meio, sendo que a expectativa era de R$500 mil reais. Além de ser um projeto que beneficia os dois lados, o do consumidor que quer quitar suas dívidas e do GDF que precisa ressarcir seus cofres, por conta da Pandemia do Coronavírus.” Afirma o deputado distrital Hermeto, líder do governo na CLDF.

Aprovados pelo Colégio de Líderes, agora os projetos seguem para aprovação na Comissão de Economia Orçamentos e Finanças (CEOF) da CLDF.

Por: Larissa do Vale.