A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) apresentou, em conjunto com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF), uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), contestando a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020, que instituiu a educação domiciliar no Distrito Federal.
A Associação entende que a lei, aprovada no final do ano de 2020, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Somos uma associação que atua em favor de uma educação de excelência. Apresentamos em nossa petição ao TJDFT argumentos técnicos e pedagógicos que mostram que o homeschooling no Brasil é algo preocupante porque não há legislação e monitoramento das condições socioemocionais e de aprendizagem por parte dos governos estaduais ou federal", pontua Irmão Paulo Fossati, presidente da ANEC.
A ação segue em tramitação no TJDFT e aguarda julgamento.
