CLDF conclui votação de mais de 40 proposições

A maior parte dos projetos foram apresentadas por parlamentares. Distritais também derrubaram quatro vetos

Foto: Carlos Gandra.

Na última sessão deliberativa do semestre, os deputados distritais concluíram a votação de 47 proposições, fora requerimentos e moções. Foram analisados 40 projetos de lei – que agora vão à sanção do governador –, três projetos de resolução e quatro vetos, todos derrubados. A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 encerrou a sessão.

A maior parte das proposições foi apresentada por parlamentares. Entre elas, está o projeto de lei nº 260/2019, proposto pelo deputado Agaciel Maia (PL), que institui o "Programa Cidade Amiga do Idoso". O objetivo é incentivar medidas para o envelhecimento saudável e para aumentar a qualidade de vida das pessoas idosas no Distrito Federal.

Os distritais também aprovaram o PL nº 1.969/2018, do deputado Chico Vigilante (PT). O texto obriga o DF a instalar, em todos os prédios destinados à prestação de serviços públicos, dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução de consumo de água, a exemplo de válvulas de descarga com duplo acionamento.

Outra proposição aprovada foi o PL nº 102/2019, que assegura, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e funções comissionadas das administrações direta e indireta do DF às pessoas com deficiência. A proposta é do deputado Jorge Vianna (Podemos). Já o projeto de lei nº 172/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil no sistema de leitura braille.

Confira outros textos apreciados nesta quarta:

- PL nº 109/2019, do deputado Daniel Donizet (PSL), que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal;

- PL nº 316/2019, do deputado Hermeto (MDB), que inclui a cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2 (DM2) sem resposta ao tratamento convencional;

- PL nº 373/2019, do deputado João Cardoso, que altera a Lei nº 5.294/2014, que 'Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências";

- PL nº 370/2019, também de João Cardoso, que cria o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas Unidades de Conservação do DF;

- PL nº 1.791/2017, de Agaciel Maia, que regulamenta a cobrança da taxa de serviço em restaurantes, lanchonetes e bares;

- PL nº 1.577/2017, também de Agaciel Maia, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF a semana do torneio de Esquipado da ATRATE (Associação dos Tratadores de Animais de Tração de Esporte);

- PL nº 707/2015, de Chico Vigilante, que altera a Lei nº 7.431/1985, relativa ao IPVA;

- PL nº 122/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que institui a Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF);

- PL nº 6/2019, do deputado Iolando Almeida (PSC), que altera dispositivo da Lei n° 3.624/2005, definindo "obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal" e regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4° do Art. 100 da Constituição Federal;

- PL nº 31/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que assegura a participação de representantes dos setores industrial, comercial, serviços, ciência e tecnologia, em conselhos e demais órgãos de deliberação coletiva;

- PL nº 302/2019, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que estabelece idade máxima de oito anos para os veículos dos prestadores de serviço de táxi comum;

- PL nº 1.787/2017, do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui processo de sanitização nos locais que especifica no âmbito do Distrito Federal;

- PL nº 1.424/2017, também de Negreiros, que dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups;

- PL nº 169/2019, do deputado Fábio Felix (PSol), que institui conteúdos dirigidos à população LGBT na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio, estabelecido pela Lei n° 5.611/2016;

- PL nº 441/2019, do deputado Valdelino Barcelos, que institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Caminhoneiro;

- PL nº 170/2019, do deputado José Gomes (PSB), que "dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II) e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Económico Sustentável - IDEAS Industrial";

- PL nº 125/2019, do deputado Hermeto (MDB), que cria o Programa Cidade Segura – PCS;

- PL nº 54/2019, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada do DF;

- PL nº 371/2019, também de Jaqueline Silva, que "altera a Lei nº 5.534, de 28 de agosto de 2015, que 'Dispõe sobre o instituto do parto humanizado no Distrito Federal'";

- PL nº 797/2015, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que altera Política Distrital de Resíduos Sólidos;

- PL nº 466/2019, do Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13,8 milhões;

- PLi nº 458/2019, também do Executivo, que altera a lei que trata das condições e procedimentos de apuração do ICMS, estabelecendo, por exemplo, que os varejistas paguem a diferença da alíquota quando as operações implicarem custo maior do que o presumido; 

- Projeto de lei complementar nº 7/2019, do GDF, que transforma a "licença-prêmio" em "licença-servidor" e extingue o pagamento em dinheiro em decorrência dos benefícios não-usufruídos, a chamada pecúnia;

- Projeto de resolução nº 26/2019, de vários deputados, que denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 01 de ‘Sala Deputado Juarezão;

- PR nº 22/19, do deputado Delmasso (PRB), que atualiza atribuições da Coordenadoria de Modernização de Informática (CMI) da Casa. 

Os distritais derrubaram, ainda, quatro vetos do governador. Entre eles, o veto ao PL nº218/2019, do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). O texto estabelece que, no caso de haver previsão de prova discursiva ou redação, o número de linhas deve constar já no edital; e, havendo prova prática que envolva o uso de equipamentos e programas de computador, os modelos e versões devem ser especificados previamente. Além disso, o projeto proíbe o examinador de diminuir a nota atribuída em provas discursivas, em caso recursal.