GDF sanciona lei que regulamenta horários das ligações de telemarketing

De segunda a sexta, o horário é de 9h às 20h; nos sábados, de 9h às 13h; domingos e feriados estão vedados

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta sexta (31) a lei que regulamenta na capital os horários das ligações de telemarketing para ofertas de produtos e serviços.

De acordo com o texto, de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC), de segunda a sexta-feira, as ligações podem ser feitas entre 9h e 20h. Já nos sábados, o horário fica restrito de 9h às 13h. Ligações de telemarketing aos domingos e feriados estão vedadas.

A lei prevê ainda que o cliente precisa ter um canal direto e fácil, por meio de telefone e a custo de uma ligação local, para retirar ou inserir manifestação de interesse aos produtos ou serviços oferecidos.

Fica proibido às empresas o uso do pretexto de pesquisa, sorteio ou serviço similar, quando o objetivo, na verdade, é a venda de um produto ou serviço. Além disso, o fornecedor deve disponibilizar uma tecla que permita encerrar a ligação, retirando o contado do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa por um período de seis meses.

A lei é de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, estreante na Câmara Legislativa.

Ainda de acordo com o texto, não é permitido que as ligações sejam realizadas por meio de número telefônicos que não recebam chamadas de retorno. Caso o cliente recuse a oferta, a empresa não pode reiterar o mesmo serviço ou produto. A lei prevê o número máximo de três chamadas telefônicas para o mesmo número em um único dia.

“Me respeite”

A lei ainda institui a criação de do cadastro batizado de “me respeite”. Nele, o titular da linha telefônica pode pedir pelo bloqueio do recebimento de ligações e mensagens instantâneas de empresas de relacionamento com clientes. O cadastro poderá ser realizado no site do Procon-DF.

Além da internet, o consumidor pode realizar o cadastro por meio de um formulário que será disponibilizado nos postos do Na Hora. A exclusão do número da lista pode ser realizada pelo titular da linha telefônica a qualquer momento.

A lista de números cadastrados no “Me respeite” será disponibilizada para a consulta das empresas de telemarketing, sem que a identidade do titular da linha seja revelado.

Uma pesquisa realizada por meio dos dados da plataforma Consumidor.gov.br aponta que 92,5% dos usuários do sistema recebe ligações indesejadas. De 3 mil entrevistados pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 65% afirmam receber até dez ligações indesejadas por semana.

Ainda de acordo com o levantamento, 48,7% dos telefonemas são realizados por um robô; em 46,9% dos casos, um atendente oferta um produto ou serviço. Mesmo com o incômodo, só 11,2% dos entrevistados procuraram órgãos de defesa do consumidor para reclamações.

De acordo com os indicadores do Consumidor.gov.br, até agora foram finalizadas mais de 1,8 bilhão de reclamações. A maior parte delas, 49,4%, estão no Sudeste do país, seguido pelo Sul, com 20,2%, e pelo Nordeste, com 15,7%. Os percentuais mais baixos estão no Centro-Oeste (9,9%) e no Norte (3,6%).