O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs tutela provisória de urgência cautelar antecedente contra o Estado de Goiás para que seja determinada a imediata busca e apreensão da tornozeleira eletrônica fornecida para o monitoramento de Rodrigo Rocha Loures (PMDB), suplente de deputado federal e ex-assessor do presidente Michel Temer
O documento foi protocolado na manhã da última quinta-feira, 13 de julho.
O promotor explica que Goiás, sob o comando de Marconi Perillo (PSDB), não tem cumprido seu dever constitucional de garantir segurança pública aos goianos, em especial quanto ao fornecimento de equipamentos de monitoração eletrônica para beneficiados com medida cautelar diversa da prisão, sentenciados do semiaberto com saídas temporárias e pessoas detidas em prisão domiciliar. Ele lembra que a escassez do equipamento é recorrente em todo o Estado de Goiás, tanto que, em Itumbiara, o MP acionou o poder público para regularizar seu fornecimento, pedido que foi deferido em liminar, decisão, posteriormente, mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
Krebs observa que dados da própria Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSAP) informam que, das 1.855 tornozeleiras previstas contratualmente, apenas 804 estão ativas, existindo um deficit de mais de mil delas, conforme contrato vigente, sendo que a reserva ideal seria de mais de 3.200. O órgão reconhece ainda a existência de vários pedidos para implementação do monitoramento em diversas comarcas. Situação que, inclusive, motivou a propositura de ação visando à regularização em todo o Estado.
Mesmo diante da falta de tornozeleiras, uma foi fornecida a Loures, integrante do sistema penitenciário do Distrito Federal, fato que está sendo apurado pelo promotor em inquérito civil público. Para reverter a situação irregular, ele também recomendou à SSAP que solicitasse a sua devolução. No âmbito desse inquérito, o promotor também tem ouvido autoridades da área para verificar como se deu a solicitação do equipamento, inclusive se esta foi feita formalmente e em quais termos.
Em relação à tutela de urgência proposta, o promotor esclarece que há fundamento para requerê-la em juízo, uma vez que a devolução de uma tornozeleira somente ao final de uma ação civil seria ineficaz, considerando o longo tempo de tramitação de um processo.
