Liminar concedida pelo STF que anulou os efeitos da Medida Provisória 759 não atrapalha a venda direta de lotes da Terracap, mas pode interferir na legalização de imóveis da União
O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016, mais conhecida como MP da Regularização, o que deixou em alerta moradores de condomínios à espera da legalização. A liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, para votação das emendas propostas pelo Senado. Com isso, ficará em vigor apenas o texto original da medida, sem as alterações promovidas pelos parlamentares. A decisão do STF não atrapalha a venda direta de terrenos de propriedade da Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) nem a regularização do Condomínio Ville de Montagne, prevista para começar no próximo dia 30.
A derrubada da MP 759, no entanto, pode atingir o andamento da legalização de parcelamentos localizados em terras da União, como os condomínios Bela Vista e Lago Azul, no Grande Colorado, e parte de Vicente Pires. Para regularizar os imóveis nessas áreas, os moradores dependem da sanção da medida provisória com as emendas apresentadas ao longo da tramitação. A MP passou seis meses no Congresso Nacional e foi aprovada na véspera de perder a validade.
Na ação, assinada por senadores do Partido dos Trabalhadores (PT), o argumento é de que houve, durante a votação no Senado, alterações de mérito no texto. Por isso, a proposta deveria ter voltado à Câmara dos Deputados para nova apreciação, alegaram os parlamentares petistas. Ainda cabe recurso da decisão do Supremo, mas a expectativa é de que, em vez de tentar derrubar a liminar do ministro Barroso, os deputados votem novamente o texto da MP na semana que vem, acelerando a solução do problema.
O presidente da Terracap, Júlio César Reis, diz que a liminar concedida pelo STF não atrapalha em nada o andamento da venda direta e garante que o cronograma de regularização de terrenos de propriedade da empresa está mantido. “A medida provisória voltará à Câmara dos Deputados por uma questão meramente formal. De qualquer forma, já temos a Lei nº 9.262/96 e o decreto assinado em maio pelo governador Rodrigo Rollemberg, que asseguram a realização da venda direta, independentemente da aprovação da MP 759”, explica Reis.
Expectativa
A cerimônia de sanção da medida provisória estava marcada para 28 de junho, no Palácio do Planalto. Lideranças de condomínios e moradores de áreas irregulares de baixa renda haviam sido convidados para o evento e ficaram frustrados com a mudança de planos.
A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, lamentou a decisão do Supremo. “Quanto mais tempo demora para encerrarmos esse processo, pior fica a situação. O texto foi aprovado há quase um mês, já era para ter sido sancionado”, lamenta Júnia. “A importância disso é muito grande para o Brasil e para o Distrito Federal. Sem a MP, a situação de várias áreas não será resolvida. Foram muitos meses de discussão e a nossa expectativa é muito grande. A comunidade dos condomínios está ansiosa por um desfecho, principalmente os moradores de áreas da União, que dependem disso para poder participar da venda direta”, finaliza Júnia.
O deputado Izalci (PSDB-DF), que presidiu a Comissão Mista da MP 759/2016 no Congresso Nacional, diz que os parlamentares vão acelerar a retomada da discussão para evitar novos adiamentos. “A tendência da Câmara é, em vez de recorrer contra a liminar, votar rapidamente o texto novamente, talvez já na próxima terça-feira”, garante Izalci. Outra possibilidade seria um acordo feito com o Palácio do Planalto para sancionar o texto vetando os artigos incluídos no Senado indevidamente.
Preço
A Terracap divulgou, esta semana, a tabela de preços dos lotes do Ville de Montagne. Cada terreno de 800m² custará, em média, R$ 205,7 mil, com desconto de 15% para pagamentos à vista. A empresa ainda negocia com os moradores possíveis novos abatimentos nos gastos com infraestrutura realizados pela comunidade.
Fonte: Correio Braziliense.
